O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) liberar o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional a servidores de alto escalão do próprio TCU e do Congresso. A decisão foi tomada por 8 votos a 1 e permite que funcionários da Câmara, do Senado e da corte de contas recebam acima do limite quando ocuparem cargos de direção e chefia.
Só o relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou contra. Ele seguiu uma orientação da área técnica do próprio tribunal, segundo a qual o pedido para liberar esse extra-teto não poderia ter partido do sindicato da categoria beneficiada. O argumento, porém, foi voto vencido.
A principal justificativa da maioria foi a de que o teto de R$ 46 mil, que vale para todo o funcionalismo público, funcionaria como um desestímulo para que as lideranças mais antigas e qualificadas assumam cargos de confiança.
Na prática, a decisão estabelece que a remuneração do cargo efetivo e a quantia paga pelo exercício adicional de direção, chefia ou assessoramento passam a ser consideradas separadamente para a aplicação do teto. A maior preocupação em torno da medida é o chamado "efeito cascata": servidores de todas as outras carreiras podem passar a pedir o mesmo direito.
A representação analisada partiu do Sindilegis, sindicato que representa servidores da Câmara, do Senado e do próprio TCU. A entidade defendia que a gratificação recebida pelo exercício de funções de confiança deveria ter tratamento distinto na incidência do teto, por corresponder a atribuições adicionais.
Segundo a decisão, o impacto financeiro estimado é de cerca de R$ 211 milhões por ano, o equivalente a 0,09% da folha de pagamentos dos servidores federais ativos.
O cálculo, elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, considerou mais de 25 mil funcionários potencialmente beneficiados.
O julgamento ocorre em meio ao debate sobre os supersalários no serviço público. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia suspendido o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, ao identificar o que chamou de "Império dos penduricalhos".
Em março, o STF firmou a tese que reafirmou o teto de R$ 46.366,19 e limitou as verbas indenizatórias de magistrados e membros do Ministério Público a 35% acima do valor — o que permite ganhos de até cerca de R$ 78 mil.
Agora, o Supremo, que limitou os penduricalhos dos magistrados em março, pode ser acionado para barrar a mudança do TCU, que passa a valer assim que for publicada pela corte.