Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretende mudar a forma como os hotéis cobram dos clientes. A proposta obriga os estabelecimentos do Estado a oferecer diárias de 24 horas corridas, contadas a partir do momento do check-in, e não mais no modelo tradicional de entrada às 14h e saída até o meio-dia seguinte.
De acordo com a justificativa apresentada, a medida busca corrigir uma prática considerada desvantajosa para os consumidores, que acabam tendo menos de 24 horas efetivas de hospedagem, mesmo pagando por uma diária.
Debate jurídico e de consumo
Para o advogado especialista em direito do consumidor Rômulo Brasil, a proposta preenche uma lacuna legal.
“Até o momento não havia dispositivo que disciplinasse essa relação. A lei, se aprovada, chega em boa hora para corrigir uma obscuridade prejudicial ao consumidor”, avalia.
Atualmente, a cobrança é feita por diária padrão, independentemente da hora de entrada do hóspede. Para críticos do modelo, isso obriga o cliente a se adaptar às regras impostas pelo setor, sem flexibilidade.
Reação do setor hoteleiro
Representantes da rede hoteleira afirmam que a mudança pode gerar impactos operacionais e financeiros. O diretor de Comunicação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais (ABIH-MG), Diego Pires, afirma que a proposta inviabiliza a organização interna dos hotéis.
“Perdemos o controle da operação. Esse modelo não existe em nenhum lugar do mundo. O intervalo é necessário para higienizar os quartos e atender bem os hóspedes”, argumenta.
A CEO do Hotel Ouro Minas, Érica Drumond, também critica o projeto. Segundo ela, seria impossível integrar o novo sistema às plataformas internacionais de reservas.
“Não temos como colocar nos sistemas uma diária sem horário de começo e fim. É um projeto de lei com impossibilidade de execução”, afirma.
Próximos passos
A proposta ainda está em análise na Assembleia Legislativa e não tem data definida para votação. Caso seja aprovada, os hotéis de Minas Gerais terão que se adaptar ao novo modelo de cobrança, oferecendo ao cliente o direito de usufruir integralmente das 24 horas de hospedagem contratadas.