Com a abertura do período de matrículas para o ano letivo de 2027, o Procon (SP) divulgou orientações essenciais aos pais e responsáveis sobre os direitos do consumidor no setor educacional.
A principal recomendação é examinar detidamente o contrato de prestação de serviços antes de assiná-lo, observando atentamente os valores das mensalidades, as condições de pagamento e as cláusulas que estipulam juros e multas em caso de atraso.
O diretor do Procon Campinas, Paulo Giglio, destaca a importância de esclarecer qualquer dúvida contratual previamente com a escola para prevenir impactos imprevistos no orçamento familiar.
O órgão recorda que as instituições são obrigadas a divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o total de vagas por turma com no mínimo 45 dias de antecedência do prazo final de matrícula.
Além disso, o valor da taxa de reserva ou matrícula deve ser abatido do total da anuidade, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional ou valor diferenciado para alunos com deficiência.
Reajustes das mensalidades e direitos em caso de inadimplência
Sobre os reajustes de mensalidades, o Procon esclarece que não existe um percentual único fixado por lei. As escolas particulares podem reajustar seus valores com base na elevação de custos com pessoal, manutenção e aprimoramentos pedagógicos. Entretanto, todo aumento deve obrigatoriamente ser demonstrado por meio de uma planilha de custos acessível aos responsáveis, que têm o direito de negociar os valores caso discordem do índice aplicado.
No âmbito da inadimplência, o órgão ressalta que estudantes com mensalidades em atraso não podem sofrer qualquer tipo de sanção pedagógica, como proibição de realizar exames, suspensão de aulas ou retenção de documentos escolares. A escola possui o direito de recusar a renovação da matrícula para o próximo período letivo, mas não pode impor penalidades ostensivas ao aluno.
Pesquisa e restrições na lista de material escolar
O Procon orienta ainda a antecipação na pesquisa de preços do material escolar para obter descontos. As listas fornecidas pelas escolas devem restringir-se a itens de uso individual estritamente voltados ao desenvolvimento pedagógico do estudante. É proibida a exigência de marcas específicas ou a inclusão de materiais de escritório e de uso coletivo (como produtos de limpeza ou higiene).
Nas compras efetuadas pela internet ou telefone, o consumidor dispõe do direito de arrependimento no prazo de até sete dias após o recebimento do produto ou contratação do serviço, podendo solicitar o cancelamento e a devolução dos valores pagos.
Orientações e atendimento
As informações detalhadas e o texto completo das orientações estão disponíveis na notícia do portal oficial do Procon Campinas sobre Materiais e Mensalidades Escolares. Para tirar dúvidas ou registrar reclamações, os consumidores podem ligar para o telefone 151 ou acessar o site do Procon Campinas.