O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta semana o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para revogar as medidas cautelares impostas contra ele, que incluem a proibição de deixar o país e a apreensão de seu passaporte.
Para Moraes, a manutenção da prisão domiciliar e das outras medidas cautelares, como proibição de usar celular, redes sociais e retenção do passaporte, são necessárias para evitar o risco de fuga e "assegurar a integral aplicação da lei penal".
"A condenação do réu Jair Messias Bolsonaro à pena privativa de liberdade de 27 anos e 3 meses, em regime inicial fechado, e o fundado receio de fuga do réu, como vem ocorrendo reiteradamente em situações análogas nas condenações referentes ao dia 8/1/2023, autorizam a manutenção da prisão domiciliar e das cautelares para garantia efetiva da aplicação da lei", disse Moraes no despacho.
Os Pilares da Decisão de Moraes: Risco de Fuga e Obstrução à Justiça
A decisão de Alexandre de Moraes não se baseou em um único fator. Ela é sustentada por um conjunto de argumentos jurídicos que, juntos, formam um quadro de necessidade da manutenção das cautelares. São eles:
- Garantia da Aplicação da Lei Penal: Este é o ponto mais direto. A proibição de deixar o país e a retenção do passaporte visam impedir que o investigado se ausente do território nacional, frustrando o andamento do processo e uma eventual condenação. A ida à embaixada húngara foi vista como a materialização desse risco.
- Necessidade para a Instrução Processual: As investigações sobre a suposta trama golpista ainda estão em curso. Moraes destacou que a liberdade irrestrita de Bolsonaro e sua comunicação com outros investigados poderiam levar à obstrução da Justiça, seja pela combinação de versões ou pela destruição de provas. A proibição de contato com outros envolvidos no inquérito também permanece em vigor por esse motivo.
- Gravidade dos Crimes Investigados: O ministro reiterou a seriedade das acusações que pesam sobre o ex-presidente e seus aliados, que incluem crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A gravidade dos delitos, segundo a jurisprudência do STF, justifica a imposição de medidas cautelares mais rígidas para assegurar a ordem pública e a integridade do processo.