O Plenário do Senado Federal analisa nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A inclusão da matéria na pauta de votações foi confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), com previsão de início da discussão a partir das 14h, condicionado à confirmação de quórum.
Aprovada previamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta altera regras constitucionais relativas à defesa social, ao sistema penitenciário e às atividades de inteligência. Para ser aprovada, a matéria precisa alcançar o voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de deliberação no plenário.
A PEC da Segurança Pública integra o conjunto de medidas enviadas ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto altera regras constitucionais para instituir, por exemplo, o Sistema Único de Segurança Pública (SUS da Segurança) e autorizar que municípios constituam polícias comunitárias próprias.
Visando intensificar o combate a facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), a proposta cria a figura jurídica de "organização criminosa de alta periculosidade", veda a concessão de saídas temporárias ("saidinhas") e determina o cumprimento de pena de lideranças em presídios de segurança máxima.
Principais pontos da proposta
- Criação do 'SUS da Segurança' (Susp): O texto institui o Sistema Único de Segurança Pública, visando integrar as ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas áreas de inteligência e forças-tarefa para combater facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
- Financiamento e competências federativas: A proposta altera o papel da União, que deixa de "manter" diretamente a segurança e passa a "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando o direcionamento de financiamento federal para o setor enquanto preserva a autonomia dos conselhos e políticas estaduais e locais.
- Polícias municipais comunitárias: O texto concede permissão aos municípios com capacidade financeira para a criação de polícias comunitárias próprias, vedando a existência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas.
- Ampliação das atribuições da PF e PRF: Amplia o escopo de atuação da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a realizar patrulhamento e operações em ferrovias e hidrovias federais.
- Regime rígido contra facções e fim da 'saidinha': A PEC cria a figura jurídica de "organização criminosa de alta periculosidade" para enquadrar facções e milícias. O texto exige que lideranças desses grupos cumpram pena em presídios de segurança máxima, impõe restrições para fiança, liberdade provisória e progressão de regime, além de vedar a concessão de saída temporária ("saidinha") a condenados por crimes violentos ou ligação com o crime organizado.
- Confisco de bens e responsabilidade jurídica: Prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em infrações e autoriza o confisco definitivo de bens, valores e imóveis vinculados a práticas ilícitas sem direito a indenização.
- Inclusão da maioridade penal: Durante a tramitação da proposta, o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda ao texto sugerindo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, podendo cair para 14 anos no caso de crimes hediondos.