O governo federal autorizou nesta terça-feira (21) a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios, por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial da União.
Como serão usados os 547 milhões
De acordo com o texto da Medida Provisória 1.378, de 20 de julho de 2026, o crédito extraordinário será aplicado no programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e terá execução a cargo do INSS.
O objetivo do repasse é assegurar o reembolso de valores descontados de forma irregular de aposentadorias, pensões e demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O governo informa que os recursos saem do próprio orçamento da seguridade social, sem necessidade de remanejamento de outras áreas.
O que é crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal para custear despesas consideradas urgentes e imprevisíveis, como situações de calamidade, crises econômicas ou problemas que exijam resposta imediata do poder público.
Nesses casos, o Executivo pode abrir o crédito por meio de medida provisória, com efeito imediato, antes da análise do Congresso Nacional. A regra também vale para o caso dos ressarcimentos aos beneficiários do INSS.
A Medida Provisória 1.378 ainda será enviada ao Congresso, que deverá examinar o texto e decidir se o converte em lei ou se promove alterações no conteúdo.
Descontos ilegais e novas regras
A destinação dos recursos ocorre em meio a investigações sobre esquemas de descontos ilegais em benefícios previdenciários. Em caso recente, a Polícia Federal indiciou o chamado Careca do INSS e mais 47 pessoas por suspeita de participação em uma estrutura que autorizava cobranças sem consentimento dos segurados.
Em janeiro deste ano, o governo já havia sancionado uma lei que restringe descontos em benefícios do INSS, especialmente para serviços e produtos contratados sem autorização clara do beneficiário, com foco em coibir práticas abusivas.
Com a abertura do crédito extraordinário, o Executivo busca garantir que os segurados atingidos por cobranças irregulares recebam de volta os valores descontados, enquanto as autoridades avançam em medidas de controle e responsabilização dos envolvidos.
Com informações da Agência Brasil.