O Governo de São Paulo oferece um programa para a renegociação de tributos estaduais em atraso, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O Acordo Paulista oferece descontos de até 75% para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes podem parcelar as dívidas em até dez anos, ou 120 parcelas, dependendo do edital.
A ação visa regularizar a situação fiscal de contribuintes que, por diversos motivos, acumularam débitos com o Estado. Além de sair da inadimplência, os devedores que não negociam estão sujeitos a ter o nome negativado e as contas bloqueadas, por meio de ação judicial.
O Subprocurador Geral Tributário de SP, Danilo Pires, afirma que o objetivo do programa é evitar a execução fiscal e atos de constrição patrimonial nas contas das pessoas.
Regras específicas para o pagamento do IPVA e o alerta sobre o orçamento
Muitos contribuintes procuram o programa para parcelar o IPVA em atraso. No caso do IPVA, há um detalhe específico importante: a lei exige que todas as parcelas sejam quitadas para que seja permitido o licenciamento e a venda do veículo.
O mutirão de negociação presencial já foi encerrado, mas os acordos podem ser feitos até fevereiro por meio do site oficial acordopaulista.sp.gov.br.
O educador financeiro Reinaldo Domingos faz um alerta: é fundamental que o valor da parcela caiba no orçamento futuro do devedor. Caso contrário, há uma grande probabilidade de voltar à inadimplência em um período de três a seis meses.
A renegociação das dívidas do IPVA, por exemplo, oferece a oportunidade de resgate para pessoas que dependem do veículo para trabalhar e precisam se reintegrar ao serviço.