O Governo Federal oficializou nesta quinta-feira (12), uma mudança no rigor das punições para crimes de maus-tratos contra animais no Brasil. Com a publicação do Decreto Cão Orelha, o valor das multas administrativas — que anteriormente tinham teto de R$ 3 mil — saltou para até R$ 50 mil por animal, podendo atingir a cifra de R$ 1 milhão em casos de morte ou reincidência.
A medida é uma resposta direta à indignação popular após o caso do cão comunitário Orelha, morto em janeiro deste ano, em Florianópolis (SC). O decreto visa asfixiar financeiramente os infratores, complementando as penas de prisão já previstas pela Lei Sansão.
O que muda com o novo decreto?
As novas regras estabelecem um escalonamento de multas baseado na gravidade da infração e na espécie do animal (domésticos, silvestres ou exóticos):
- Multa base: O valor mínimo por animal vítima de maus-tratos passa a ser de R$ 1.500.
- Abandono e Omissão: O descarte de animais em vias públicas ou a negação de socorro agora geram multas automáticas no teto máximo previsto para infrações graves.
- Agravantes: Se os maus-tratos resultarem em morte, o valor da autuação é triplicado imediatamente.
Além das multas, foi sancionada a Lei 15.355/2026 (Política Amar). A nova legislação foca na salvaguarda de animais em situações de calamidade pública e desastres ambientais.
A lei obriga estados e municípios a incluírem planos de evacuação e resgate de fauna em seus protocolos de Defesa Civil. Empresas que causarem danos ambientais que resultem na morte ou sofrimento de animais também estarão sujeitas às mesmas multas pesadas estabelecidas pelo novo decreto.Fiscalização e Denúncia
As multas administrativas serão aplicadas pelo Ibama e por órgãos ambientais estaduais e municipais. Vale lembrar que a sanção financeira não exclui a responsabilidade criminal do autor, que continua sujeito a penas de 2 a 5 anos de reclusão para crimes contra cães e gatos.