Diretamente dos Estados Unidos, o senador Flávio Bolsonaro (PL) participou remotamente da sessão desta terça-feira (3) do Senado Federal, que votou a PEC da Segurança Pública. Uma foto do painel de votação mostra que Flávio esteve presente e votou contra o projeto, apresentado pela base do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Senado Federal decidiu não inclui a maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora volta a ser apreciada separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada durante deliberação sobre a PEC.
Flávio Bolsonaro é investigado em três inquéritos
No dia 27, o senador fugiu para os Estados Unidos depois do resultado das eleições brasileiras, em que Flávio foi derrotado por Lula. Ele foi acompanhado da esposa, a dentista Fernanda Bolsonaro, e as duas filhas.
Segundo a imprensa internacional, a fuga de Flávio do Brasil foi planejado sob forte esquema de segurança. Ele teria viajado por Argentina e Equador para chegar ao país após determinação de entrega de passaportes (pessoal e parlamentar) à Justiça.
No Brasil, Flávio é investigado em três inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro inquérito envolve suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, a partir de investigações da Polícia Federal que apontam o uso de contas em um paraíso fiscal ligadas a apostas e movimentações no exterior, tendo o seu nome cadastrado como "usuário master".
O segundo apura o financiamento milionário de R$ 134 milhões para o filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro, com suspeitas de que parte dos recursos pagos por um banqueiro tenha sido destinada a despesas do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.
O terceiro inquérito, aberto em 2024, investiga a suposta prática de calúnia devido à divulgação de mensagens que associavam falsamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao narcotráfico.
Embora o parlamentar perca a imunidade e o foro privilegiado ao fim de seu mandato, as apurações continuam no STF, cabendo à Corte decidir se manterá os processos ou se os remeterá para instâncias inferiores.
Senado vota contra inclusão de maioridade penal em PEC
No parecer lido na tarde desta terça-feira (3) em plenário, Rogério Carvalho, relator do projeto no Senado, defendeu que o debate sobre a maioridade penal exige uma discussão específica e extrapola a finalidade da PEC, cujo foco central reside na reorganização das políticas públicas e no combate ao crime organizado.
A principal controvérsia em torno do relatório girava em torno de duas emendas apresentadas por parlamentares da oposição e da base governista:
- Emenda de Rogério Marinho (PL-RN): O líder da oposição sugeriu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
- Emenda de Camilo Santana (PT-CE): O senador governista propôs a imputabilidade aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, preservando o limite de 18 anos para os demais delitos.
O relator teceu críticas formais à emenda de Marinho, apontando que a redução para 14 anos carece de respaldo nas discussões legislativas, reúne delitos de gravidades desiguais e abriria margem para ampliação posterior das hipóteses de punição via lei ordinária.
Quanto à proposta de Camilo, Carvalho considerou as faixas etárias mais razoáveis, mas reforçou que a matéria também desborda do objeto da proposta.
A decisão atende à articulação coordenada pelo Palácio do Planalto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defenderam a preservação integral da redação aprovada pelos deputados para garantir celeridade na criação do futuro Ministério da Segurança Pública e remeter o debate etário a uma comissão especial já instalada na Câmara.