Em decisão proferida nesta sexta-feira (7) , o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue indícios de crimes e danos ao erário na execução das chamadas ‘emendas PIX"’ A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, após um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) identificar irregularidades que somam um prejuízo superior a R$ 55 milhões aos cofres públicos.
O relatório do TCU, que serviu de base para a decisão, fiscalizou 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, totalizando cerca de R$ 198 milhões em recursos destinados a 74 entes federados. Segundo o documento, as principais irregularidades que compõem o rombo financeiro são:
- R$ 26,3 milhões devido à movimentação de recursos em contas correntes não específicas;
- R$ 14,9 milhões em pagamentos de despesas sem comprovação fiscal idônea ou estranhas à finalidade da transferência;
- R$ 14,1 milhões decorrentes de inexecução total ou parcial de objetos e superfaturamento de preços
O ministro ressaltou que, embora o STF já tenha determinado medidas de controle anteriormente, os dados do TCU revelam a "persistência de um estado de inconstitucionalidade" na gestão desses recursos, o que exige a atuação da autoridade policial para apurar possíveis fraudes à licitação e contratações forjadas.
Fragilidades no sistema e novas regras de transparência
Além da investigação criminal, Dino intimou o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para que explique, em 10 dias, as fragilidades na plataforma Transferegov.br. O TCU apontou que o sistema permite informações genéricas nos planos de trabalho e alterações irrestritas de metas, o que compromete a rastreabilidade.
Para combater a falta de transparência, o magistrado determinou que, a partir do ciclo orçamentário de 2027, estados e municípios sejam obrigados a utilizar uma codificação contábil padronizada da Secretaria do Tesouro Nacional para identificar recursos de emendas parlamentares.
‘Emendas de Comissão’ e caso específico na CONAB
A decisão também mira o que chama de "déficit de rastreabilidade" das emendas de comissão e de liderança. Dino solicitou que o Congresso e a AGU se manifestem sobre a "pulverização" dessas emendas, que estariam sendo usadas para fins locais sem identificar o parlamentar responsável, movimentando cerca de R$ 11,7 bilhões no orçamento de 2025.
Em outro ponto da decisão, o ministro pediu esclarecimentos ao deputado federal Lindbergh Farias e à Câmara dos Deputados sobre denúncias de irregularidades na aquisição de alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) com verbas de emendas, após representação feita pelo deputado Gustavo Gayer.
Por fim, o ministro reiterou ordens anteriores à AGU, CGU e ao Ministério da Saúde, exigindo dados sobre o monitoramento de emendas em órgãos como o DNOCS e a CODEVASF, cujos prazos de resposta já haviam expirado.