A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1. O texto foi aprovado por 34 votos a favor e 4 contrários.
A medida passa a valer 14 meses após a promulgação do texto, dividido em duas etapas:
- Em 60 dias, a jornada de trabalho deve ser reduzida de 44 horas para 42 horas semanais;
- Em 12 meses será reduzida a jornada para 40 horas semanais.
A jornada de trabalho passa para oito horas diárias, e os salários não terão redução. Convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas em regimes compensatórios desde respeitado o limite da jornada e o direito ao descanso. A proposta não determina que o descanso semanal ocorra em dias consecutivos, mas um deles, preferencialmente, deve ser aos domingos.
O texto também determina que trabalhadores com salários acima de R$ 21.100 não terão limite de jornada de trabalho e controle de ponto, pois considera mais adequado aos profissionais com nível superior terem mais flexibilidade nos horários.
Agora, o texto-base segue para o plenário da Câmara e precisará de ao menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.
Durante a votação da bancada do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL) afirmou que o Partido Liberal apresentará uma proposta pela escala 4x3. Esse destaque ainda será apreciado.
“A bancada do PL entende que este texto para a comissão especial foi o texto possível que o relator conseguiu. Nós vamos apresentar o destaque de preferência no plenário para 4x3, porque é isso que o trabalhador brasileiro merece e precisa. Mas como o relator só conseguiu construir junto ao governo, este texto, a bancada do PL, orienta sim”, disse.
Uma das autoras do texto, a deputada Érika Hilton afirmou que a aprovação da PEC é uma “derrota da extrema-direita”, que tentou “dificultar o andamento da proposta”.
“É derrota da extrema-direita, que foi levada de lavada pela opinião pública. Não só expressaram opinião contra essa matéria, como expressaram opiniões contrárias, ameaçaram, disseram que quebraria a economia. O povo não é bobo. O que estão tentando fazer não é colocar uma opinião favorável ao fim da escala 6x1, é atrapalhar o debate, é dificultar o andamento da proposta”, afirmou.
Como foi a discussão?
A discussão da PEC do fim da escala 6x1 contou com declarações favoráveis e contrárias à proposta. O primeiro a falar, deputado Gilson Marques (Novo-SC), chamou o PT de “incoerente”.
“Esse sistema administrativo, que não é produtivo, diz como os outros estados que são produtivos como eles devem produzir. Para mim, isso é uma hipocrisia e uma incoerência gigantesca, assim como também é uma incoerência o próprio Partido dos Trabalhadores - que se diz dos trabalhadores -, fazer uma proposta que proíbe o trabalhador de trabalhar”, disse o deputado Gilson Marques.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou durante a discussão da PEC que setores contrários ao fim da escala 6x1 querem manter “uma jornada análoga à escravidão”.
“Querem manter uma jornada excessiva, extenuante, que afeta sobretudo as mulheres, crianças, mas quero dizer que esta conquista não é individual dos trabalhadores, é sobretudo das famílias brasileiras que, obviamente, terão mais saúde física e mental, maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, mais qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, mais produtividade, mais tempo para estudar, para viver”, destacou.
Segundo Helder, a proposta tem se mostrado “boa para as empresas” e deu exemplo de companhias que adotaram a jornada de trabalho menor, que estão vendo menor rotatividade dos colaboradores.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) lembrou que o líder do partido na Casa, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a legenda irá aderir à luta da jornada 4x3.
“É óbvio que a gente está preocupado com a qualidade de vida do trabalhador, essa sempre foi a única preocupação. É óbvio que a gente está preocupado se esse custo, que vai aumentar na mão de obra, não vai recair naquele povo já tão sofrido, que reclama que o dinheiro não dá para nada, que não dá para ir ao mercado”, declarou Julia Zanatta.
Ao comentar sobre o fim da escala 6x1, a deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras da proposta, afirmou que a manobra apresentada pelo Partido Liberal, para apoiar o 4x3, é “covarde”.
“Nós recebemos com profundo espanto, mas não surpresa, a manobra covarde praticada pelo Partido Liberal (PL) de tentar enterrar aquilo que, com muito esforço, foi construído. Se hoje nós não estamos votando um texto que fala sobre 4x3, é porque eles ocuparam os plenários, as redes, para dizer que o fim da escala 6x1 era um absurdo. Para dizer que o trabalhador não merecia descanso, para mentir para os trabalhadores, dizendo que haveria repasse dos valores, haveria diminuição dos postos de trabalho, haveria queda no PIB”, pontuou Erika Hilton.
Túlio Gadelha (Psol-PE) chamou o apoio do PL de “hipocrisia”, citando deputados do partido que são contra o fim da escala 6x1. Para ele, a medida é “tirar onda da cara do trabalhador brasileiro”.
“Isso é uma vergonha, porque eles estão, na verdade, subestimando a inteligência do povo brasileiro. Esses deputados sempre foram contra o trabalhador, contra os direitos trabalhistas. A gente tem no Brasil mais de 500 mil pessoas adoecendo por burnout. Mais de 500 mil pessoas que estão em estado de ansiedade, porque não aguentam essa carga horária de trabalho. O mundo mudou. O trabalhador periférico está sendo afastado dos grandes centros urbanos. As pessoas têm um tempo de deslocamento. O trabalho vai muito além das 44 horas”, afirmou Túlio.
O que diz proposta?
O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da proposta, leu seu relatório por cerca de 3 horas e meia, defendendo a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanas, o fim da jornada 6x1, garantindo dois dias de folga na semana, além de definir a aplicação das medidas sem redução salarial.
A proposta é resultado da união de dois projetos: um do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha a adoção de uma escala de 36 horas semanais em um prazo de dez anos, e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa escala 4x3, com prazo de 360 dias para entrar em vigor. A partir deles, a comissão ouviu especialistas e a população para chegar ao relatório final.
O ponto mais controverso do projeto foi o tempo de transição até a aplicação total das mudanças. O centrão chegou a apresentar emenda substitutiva, durante o período de discussões da comissão, para que a jornada de 40 horas entrasse em vigor efetivamente em 10 anos, além de defender compensações fiscais de tributárias aos empresários.
A proposta final, no entanto, definiu a transição em duas etapas. Os primeiros dois anos de redução da jornada deve acontecer 60 dias após a aprovação da proposta, chegando a 42 horas semanas. A segunda etapa acontecerá depois de 12 meses após a primeira redução, alcançando as 40 horas semanais desejadas.
Já sobre uma possível compensação, o relator afirma entender “que inúmeros segmentos econômicos serão capazes de absorver parcela significativa da redução da jornada, sem repercussão substancial sobre seus custos empresariais”, apontando que muitos setores já trabalham com jornadas inferiores a 44 horas semanas.