Dois dias após a aprovação no Senado Federal, o Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1. Esta é a segunda vez desde 1943 em que a carga horária semanal é alterada no Brasil.
As novas regras determinam a redução da carga horária de 44 horas para 40 horas semanais e dois dias de descanso na semana, sendo preferencial que um deles seja no domingo, sem redução salarial. A mudança será gradual e começa a ser implementada 60 dias após publicação no Diário Oficial da União. A previsão é de que a transição seja concluída no prazo total de 14 meses.
A proposta foi aprovada por 75 votos contra um. Apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou não. O texto da PEC justifica a proposta como uma maneira de equiparar a legislação trabalhista do Brasil a padrões internacionais, que vêm priorizando equilíbrio entre vida pessoal e profissional. O intuito é conceder mais tempo de lazer, descanso e convívio familiar aos trabalhadores.
A pauta virou uma das principais bandeiras de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em busca da reeleição. A agenda oficial do presidente indica que ele estará na sessão de promulgação.
Histórico de reduções de jornada de trabalho no Brasil
Onze anos antes do surgimento da CLT, o presidente Getúlio Vargas já havia fixado um limite de oito horas trabalhadas por dia em indústrias brasileiras na Constituição de 1934. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontam que, antes disso, cidadãos brasileiros eram expostos a jornadas exploratórias e intensas. Segundo o instituto, era comum que operários realizassem turnos de 10 a 12 horas, além de horas extras.
Os limites e direitos ficaram mais sólidos em 1943, quando Vargas promulgou a CLT. Foi a primeira vez que um marco legal orientou a jornada de trabalho para oito horas diárias e 48 horas semanais. O documento foi oficializado no dia 1º de maio daquele ano, data que marca o Dia do Trabalhador. O Artigo 58 da lei naquele momento definia que cada cidadão deveria ter um dia de descanso por semana.
Enquanto isso, o Artigo 59 definia que no máximo duas horas extras por dia poderiam ser pagas, com acréscimo de pelo menos 50% — ou seja, a jornada poderia chegar a 60 horas semanais. A Constituição de 1967 manteve os parâmetros e não fez alterações.
Constituinte reduziu quatro horas de carga semanal
O teto passou por uma única mudança desde então, 45 anos depois do surgimento da CLT. Foi em 1988, durante a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), que reformulou a Constituição Federal, versão vigente até os dias atuais.
Integrantes da Constituinte que representavam os trabalhadores, como sindicatos e movimentos sociais, chegaram a propor uma redução para 40 horas semanais — o mesmo limite aprovado nesta semana pelo Senado.
Essa versão da proposta chegou a tramitar em comissões especializadas com aprovação, mas foi alterada na Comissão de Sistematização. A bancada definiu que a redução deveria ser de quatro horas, não oito. Assim, foi fixada a carga semanal de 44 horas.
Outras tentativas
Após 1988, houve outros dois esforços diretos em busca da redução da carga horária articulados por parlamentares no Congresso Nacional.
Em 1995, o então deputado federal Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou uma PEC nº 231/1995, que propunha a redução da jornada máxima de trabalho a 40 horas semanais, além de aumento em 75% na remuneração de serviços extraordinários. A tramitação, marcada por idas e vindas, levou 18 anos.
Mesmo aprovada em duas comissões da Câmara — pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 1996, e pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, em 2009 — o texto acabou arquivado em 2023.
A segunda tentativa aconteceu em 2015, quando o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou a PEC nº 148/2015 no Congresso, que propunha a redução de 44 para 36 horas de trabalho semanais. O texto previa progressão gradual: começaria com 40 horas e, a cada ano, reduziria mais uma hora até chegar ao teto de 36 horas.
A proposta de Paim tramitou no Congresso até 2025, ano em que foram realizadas duas audiências públicas pela CCJ para debater a proposta com a população, junto a parlamentares e especialistas no tema. O texto do parlamentar serviu como base da PEC 221/2019, aprovada nesta semana pelo Senado, e era o texto mais antigo a ser apensado ao processo.
O texto de Paim foi reunido a outros projetos de lei, como os apresentados pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que pedia 36 horas em 10 anos, e outro da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que previa a implementação da escala 4x3.
O período de 40 horas foi fixado pelo relator da proposta na Câmara, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o que foi mantido pelo relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM)