O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (12) decisão liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, estabelecendo parâmetros práticos de transição para a aplicação da emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho no país e impõe o fim da escala 6x1.
A decisão responde às incertezas jurídicas levantadas por confederações do comércio (CNC) e da indústria (CNI), fixando regras claras sobre a distribuição de horários e a repactuação de convenções coletivas. Apesar disso, Dino cobrou que o presidente do STF, Edson Fachin, para que coloque o assunto para análise do plenário da Corte.
Escala 5x2 com 8 horas e 24 minutos
Para viabilizar a etapa intermediária da reforma —que reduz a carga horária de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 com dois dias de repouso remunerado—, o ministro autorizou o desmembramento matemático da jornada.
Ficou assentado que, na ausência de convenção ou acordo coletivo celebrado até 15 de dezembro de 2026, será permitida a distribuição das 42 horas semanais em 5 dias de trabalho (escala 5x2), mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos diários excedentes. Essa regra transitória vigorará durante toda a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Janela de 90 dias para revisão de acordos coletivos
Considerando que a entrada em vigor da emenda constitucional invalida imediatamente cláusulas coletivas incompatíveis, o STF determinou um período de adaptação para os contratos e pactos em vigor:
Fixo o prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional. --Flávio Dino
Dino ressaltou que as cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos imediatamente em 16 de dezembro de 2026. No entanto, a ausência de nova repactuação ao longo dos 90 dias não autoriza a extinção nem a alteração unilateral das demais contrapartidas negociadas, cujas cláusulas válidas permanecem vigentes até o término do instrumento coletivo.
Apelo ao legislador e contratos públicos
A decisão contempla ainda um apelo ao Congresso Nacional para que edite, no prazo de 180 dias, leis específicas para regimes diferenciados de trabalho (setores sazonais como agricultura, turismo e comércio) e regramentos favorecidos para micro e pequenas empresas.
Para a administração pública, o prazo para aditamento de contratos de serviços com mão de obra direta foi fixado em 180 dias.